O Ministério Público estadual, por meio da Promotoria Regional Especializada em Meio Ambiente de Feira de Santana, celebrou, na terça-feira (15), dois Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com os Municípios de Candeal e de Riachão do Jacuípe, para que os Municípios se adequem às diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Nos documentos, os Municípios reconheceram a ocorrência de irregularidades ambientais quanto à gestão de resíduos sólidos, com a manutenção de lixão, a ausência de licenciamento da atividade de disposição de resíduos e a inexistência de um Plano Municipal de Resíduos Sólidos, em violação a requisitos legais.
O Município de Riachão do Jacuípe se comprometeu a concluir, em dez meses, a revisão do Plano de Gestão de Resíduos Sólidos, apresentado em 2014 e cuja revisão deveria ocorrer a cada quatro anos. Já a elaboração do Plano para o Município de Candeal deverá ser concluída em até 17 meses.
Além disso, os Municípios devem efetivar a destinação adequada dos resíduos sólidos, de forma isolada ou consorciada, mediante aterro sanitário regularmente estruturado e próprio (em área diversa dos locais atuais de “lixão”) ou aterro sanitário regularmente estruturado pertencente a terceiro (seja ente público ou aterro privado), devidamente licenciado pelo órgão ambiental do Estado. Nesse processo, deverão ser adotadas medidas de remediação e redução do impacto degradante das áreas de lixão e a implementação de um novo Plano de Recuperação Ambiental de Área Degradada (PRAD).
Os Municípios também se comprometeram a proibir o trabalho de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas três áreas de “lixão”, bem como a fornecer o apoio necessário para sua organização, por meio da formação de associação ou cooperativa. A coleta seletiva de resíduos sólidos deverá ser implantada, com a destinação dos recicláveis para os catadores devidamente organizados.
Ambos devem, também, sanar as irregularidades no acondicionamento provisório dos resíduos sólidos de saúde do Hospital Municipal de Riachão do Jacuípe e do Hospital Municipal Agnaldo Tavares Carneiro, em Candeal.
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