O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (27), a lei que permite o uso de recursos provenientes de multas de trânsito para custear a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
A nova norma altera o destino tradicional das receitas de multas, antes restritas a ações como sinalização, engenharia, fiscalização e educação no trânsito. Agora, esses valores poderão ser usados para cobrir despesas com taxas e custos do processo de formação de condutores.
De autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), o projeto foi aprovado pelo Congresso Nacional em maio deste ano.
Além da CNH gratuita, a lei também moderniza o processo de transferência de veículos. A partir de agora, o contrato de compra e venda poderá ser feito de forma digital, com assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas. A vistoria de transferência também poderá ocorrer por meio eletrônico, conforme regulamentação dos Detrans estaduais e do Distrito Federal.
O contrato eletrônico, desde que validado pelos órgãos de trânsito, terá validade em todo o país.
Informações: Agência Brasil
Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil
