A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (15), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que cria um novo regime para o pagamento de precatórios e parcelamento de dívidas previdenciárias dos municípios. O texto recebeu 367 votos favoráveis e 97 contrários e representa uma importante vitória para o movimento municipalista.
A votação foi acompanhada de perto por uma comitiva de prefeitos da Bahia, mobilizada pela União dos Municípios da Bahia (UPB), entre eles o prefeito de Riachão do Jacuípe, Carlos Matos (UB). A articulação do presidente da UPB, Wilson Cardoso, foi decisiva para o avanço da proposta, especialmente após o impasse envolvendo a emenda 5, retirada do texto pelo relator, deputado Baleia Rossi (MDB), por inconstitucionalidade.
Diante da resistência, Wilson Cardoso convocou os presidentes de associações municipalistas presentes no plenário da comissão para dialogar com o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski. Com o consenso para retirada definitiva da emenda 5, o relatório foi aprovado e encaminhado ao plenário da Câmara no mesmo dia. A emenda acabou sendo votada em separado e rejeitada.
“Foi uma grande vitória do municipalismo. Essa PEC liberta os municípios, faz justiça fiscal e representa um alívio ao orçamento, permitindo que prefeitos invistam mais em saúde, educação e infraestrutura com equilíbrio fiscal”, afirmou Wilson Cardoso, que acompanha a tramitação da proposta desde o início.
Entre os principais pontos da PEC 66/2023 estão:
- Retirada dos precatórios da meta fiscal, permitindo que municípios limitem o pagamento anual a um percentual da Receita Corrente Líquida (RCL);
- Parcelamento das dívidas previdenciárias em até 300 meses (25 anos), com parcelas limitadas a 1% da RCL;
- Ampliação da Desvinculação de Receitas dos Municípios (DRM) de 30% para 50%, válida até o final de 2026.
O presidente da Comissão Especial que analisou a PEC, deputado Romero Rodrigues (Podemos-PB), reconheceu o papel da UPB e da CNM na construção do acordo político necessário para aprovação do texto, originalmente proposto pelo senador Jader Barbalho (MDB).
A mobilização da UPB em Brasília vem ocorrendo há mais de dois meses, com articulações junto a líderes partidários, incluindo o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), o líder do Governo, José Guimarães (PT-CE), e parlamentares baianos.
Com a aprovação na Câmara, a proposta segue agora para análise no Senado Federal. Caso o texto seja mantido sem alterações, será promulgado como Emenda Constitucional. A expectativa é de que a votação no Senado ocorra ainda nesta quarta-feira (16).
Informações: UPB
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