O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) recomendou, nesta segunda-feira (25), que prefeitos, conselheiros tutelares, policiais militares e civis, além de donos de bares e restaurantes dos municípios de Capim Grosso, Quixabeira e São José do Jacuípe adotem medidas rigorosas para coibir o consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes.
A recomendação, assinada pela promotora de Justiça Naiara Ribeiro, reforça que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) tipifica como crime a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos.
Entre as medidas, os prefeitos devem intensificar a fiscalização e realizar campanhas de conscientização sobre a proibição da venda e fornecimento de álcool ao público infantojuvenil. Caso sejam flagradas irregularidades, os municípios deverão aplicar autos de infração e, se necessário, determinar a interdição dos estabelecimentos.
Aos conselheiros tutelares, o MP orienta que acompanhem as diligências, ofereçam suporte às equipes de fiscalização e adotem providências para garantir a proteção das crianças e adolescentes, inclusive representando os responsáveis pela prática do crime previsto no artigo 243 do ECA.
A recomendação também atinge as polícias Civil e Militar. Aos delegados, cabe efetuar a prisão em flagrante e instaurar inquérito nos casos de venda ou entrega de bebidas alcoólicas a menores, encaminhando cópias dos autos ao Conselho Tutelar e às prefeituras. Já à Polícia Militar, foi solicitado o reforço da presença em eventos festivos com público juvenil, coibindo situações de risco e vulnerabilidade.
Donos de bares, restaurantes, lanchonetes, casas de diversão e organizadores de eventos também receberam orientação direta: não vender, servir ou entregar bebidas alcoólicas a menores de idade. Além da responsabilidade criminal, os infratores estarão sujeitos a sanções administrativas, que podem chegar à interdição dos estabelecimentos.
Os comerciantes deverão exigir documento oficial com foto para comprovar a maioridade do consumidor, afixar cartazes informativos em locais visíveis e negar a venda em caso de dúvida quanto à idade.
De acordo com o MPBA, as medidas reforçam o compromisso institucional com a proteção integral de crianças e adolescentes, assegurando condições para um desenvolvimento saudável e seguro.
Informações: Calila Notícias
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