A Comissão de Meio Ambiente, Seca e Recursos Hídricos da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) irá realizar, no dia 17 de setembro, às 9h30, uma audiência pública para discutir os aspectos legais e os impactos ambientais relacionados ao fim dos lixões no estado.
De acordo com o presidente do colegiado, deputado José de Arimateia (Republicanos), o objetivo do encontro é debater soluções que viabilizem o encerramento definitivo dos lixões e a adoção de medidas sustentáveis na gestão dos resíduos sólidos. O parlamentar destacou ainda a importância da organização dos catadores em cooperativas, de modo a garantir melhores condições de trabalho e renda para esses profissionais.
A audiência pretende reunir especialistas, gestores públicos e representantes da sociedade civil para avaliar os impactos ambientais, os desafios enfrentados pelos municípios baianos e o cumprimento da legislação vigente. Apesar de o prazo legal para o fechamento dos lixões ter expirado em agosto de 2024, a Bahia ainda conta com 243 municípios em situação irregular.
O debate será guiado por duas legislações federais que tratam do tema: a Lei nº 14.026/2020, conhecida como Novo Marco Legal do Saneamento, que estabeleceu o prazo de 2 de agosto de 2024 para o encerramento dos lixões; e a Lei nº 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, definindo responsabilidades dos municípios, regulamentando a coleta seletiva, a logística reversa e incentivando a inclusão social e econômica de catadores e recicladores.
Informações: Bahia Notícias
Foto: Reprodução AL/BA
