A Câmara dos Deputados e o Senado aprovaram nessa quarta-feira (17) a Medida Provisória (MP) 1.300/2025, que garante gratuidade na conta de luz para famílias de baixa renda com consumo mensal de até 80 quilowatts-hora (kWh). O texto segue agora para sanção presidencial.
A medida deve beneficiar 4,5 milhões de famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) com renda per capita de até meio salário mínimo. Também terão direito à tarifa social famílias que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), além de indígenas e quilombolas de baixa renda.
A MP, editada em maio pelo governo, já estava em vigor desde julho, mas precisava da aprovação do Congresso para se tornar lei. Antes, a tarifa social oferecia descontos de 65% a 10%, conforme o consumo de até 220 kWh por mês. Agora, o consumo de até 80 kWh será totalmente gratuito. Acima desse limite, a família pagará apenas a diferença. Segundo o Ministério de Minas e Energia, a medida pode alcançar 60 milhões de brasileiros.
O custeio da isenção virá da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo mantido por todos os consumidores para bancar políticas públicas no setor. Contudo, tributos e taxas, como ICMS e iluminação pública, poderão continuar sendo cobrados, dependendo da legislação estadual ou municipal.
Alterações no texto
Durante a tramitação, parlamentares incluíram benefícios para outros setores. Um deles é o desconto em dívidas de geradoras hidrelétricas com a União, que pode representar uma renúncia fiscal de R$ 4 bilhões.
Outra mudança prevê que, a partir de 2026, os custos adicionais da energia nuclear serão rateados entre todos os consumidores, com exceção dos beneficiários da tarifa social.
No caso da irrigação e da aquicultura, o texto retira a faixa horária fixa para descontos e transfere a definição para negociações entre produtores e distribuidoras, dentro de parâmetros do governo.
Pontos excluídos
Alguns trechos da proposta original foram retirados ou transferidos para a MP 1.304/2025, ainda em análise. Entre eles estão a possibilidade de o consumidor escolher o fornecedor de energia, mudanças nas regras da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) e o fim de incentivos para fontes alternativas de energia.
Também ficaram de fora dispositivos sobre descentralização da regulação de instalações elétricas e regras para negociação de títulos de dívidas de pequenas centrais hidrelétricas ligadas ao risco hidrológico.
Informações: Folha do Estado
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
