O Ministério da Previdência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) regulamentaram, por meio de uma portaria conjunta, o pagamento de indenização e pensão especial a pessoas com deficiência permanente causada pela síndrome congênita associada ao vírus Zika.
A Portaria Conjunta nº 69, publicada na edição de segunda-feira (8) do Diário Oficial da União, estabelece uma indenização por dano moral no valor de R$ 50 mil, corrigida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) entre 2 de julho e a data efetiva do pagamento.
O texto também determina o pagamento de uma pensão especial, mensal e vitalícia, equivalente ao teto dos benefícios pagos pela Previdência Social – atualmente de R$ 8.157,40 – às pessoas nascidas com deficiência permanente decorrente da infecção pelo Zika. Tanto a indenização quanto a pensão serão isentas de Imposto de Renda.
A pensão poderá ser acumulada com outras indenizações previstas em lei e com o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A comprovação da condição será feita por laudo de junta médica, avaliado pela Perícia Médica Federal.
A medida atende à Lei nº 15.156, sancionada em julho deste ano, após o Congresso Nacional derrubar o veto presidencial ao Projeto de Lei (PL) 6.604/2023. Após a promulgação da lei, a Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) autorização para a implementação imediata dos benefícios. O pedido foi aceito pelo ministro Flávio Dino, relator de mandado de segurança apresentado por uma família de criança afetada pelo vírus.
Com a decisão, o governo deverá garantir auxílio financeiro a cerca de 3 mil crianças em situação de vulnerabilidade. Em sua manifestação, Dino ressaltou que a medida não dispensa o cumprimento das regras fiscais pelo Executivo e pelo Congresso Nacional.
Entre 2015 e 2016, o Brasil enfrentou um surto de Zika, transmitido pelo mosquito Aedes aegypti, que resultou no aumento expressivo de casos de microcefalia e outras complicações neurológicas graves, especialmente em estados do Nordeste, como Pernambuco e Paraíba. Em 2016, a Organização Mundial da Saúde (OMS) classificou a epidemia como Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional.
Embora o tema tenha perdido espaço na mídia, milhares de famílias ainda convivem diariamente com os desafios de oferecer cuidados especiais às crianças afetadas pela síndrome congênita do Zika.
Informações: Agência Brasil
Foto: TV Brasil
