A Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) promulgou a Lei nº 14.932/2025, que institui a Política Estadual de Fornecimento Gratuito de Medicamentos à Base de Canabidiol (CBD) e outros canabinóides, incluindo o Tetrahidrocanabinol (THC). A medida prevê a distribuição gratuita desses medicamentos nas unidades de saúde pública do estado e em instituições privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).
A nova legislação foi promulgada no último dia 17 de junho e publicada na edição do dia 18 no Diário Oficial da Alba. A norma garante que pacientes tenham acesso, de forma gratuita e em caráter excepcional, a medicamentos nacionais ou importados que contenham canabidiol e demais substâncias derivadas da cannabis, desde que haja prescrição médica acompanhada de laudo justificando a necessidade do tratamento.
A lei entra em vigor em até 90 dias após sua publicação e determina que a Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab) será responsável por coordenar a implementação da política. Entre as ações previstas, está a criação de uma comissão de trabalho composta por técnicos da área e representantes de associações de apoio, pesquisa da cannabis e grupos de pacientes.
Além disso, a Sesab deverá realizar o cadastramento dos pacientes aptos a receber os medicamentos, a fim de organizar a distribuição de forma eficaz e segura.
Com essa medida, a Bahia se junta a outros estados brasileiros que já avançam na regulamentação e oferta de tratamentos com derivados da cannabis, buscando ampliar o acesso de pacientes a terapias alternativas e inovadoras.
Informações: Correio
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